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Foi protocolado o pedido de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 5.109/2023, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994) para garantir a concessão imediata de medidas de proteção pessoal a advogadas e advogados agredidos durante o exercício da profissão.

Com o pedido de urgência, a matéria poderá ser analisada diretamente pelo plenário da Câmara dos Deputados, dispensando a análise das comissões anteriormente despachadas.

Pelo texto do projeto, medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência — em estrutura semelhante à prevista na Lei Maria da Penha.